Governo de São Paulo muda decreto sobre acesso à informação e tira atribuições do APESP

No apagar das luzes de 2023, o Governo de São Paulo decidiu implodir o papel de destaque do Arquivo Público do Estado (APESP) na legislação que regula o direito de acesso à informação em âmbito estadual.

Publicado em 09 de dezembro do ano passado, o Decreto nº 68.155 cria um novo regulamento para o acesso à informação no Estado. O dispositivo amplia o rol de agentes públicos que podem classificar documentos no grau ultrassecreto, mesmo movimento realizado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro – de quem Tarcísio de Freitas, hoje governador de São Paulo, foi um dos principais ministros.

Além de facilitar as possibilidades de sigilo, o novo decreto também empodera a Controladoria Geral do Estado (CGE), hoje chefiada por Wagner Rosário (ex-ministro da Controladoria Geral da União no Governo Bolsonaro). O aumento de poder atribuído à CGE coincide com o desmantelamento das atribuições do APESP. O Decreto 58.052/2012 havia dado ao Arquivo Público do Estado o status de instituição basilar para o estabelecimento da política estadual de arquivos e de gestão de documentos. Conforme o dispositivo, cabia ao APESP, inclusive, a presidência da Comissão Estadual de Acesso à Informação, além do controle do Sic.SP. Ambos foram transferidos para a CGE no novo regulamento.

O decreto mais recente também altera pontos importantes na estrutura das CADA (Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso), fundamentais para o estabelecimento da política de gestão e acesso no Estado. Pelo decreto de 2012, as CADA eram vinculadas à autoridade máxima de cada órgão da administração, estavam compostas por servidores de nível superior de diferentes áreas e, dentre suas atribuições, ficavam responsáveis pelas orientações sobre sigilo e acesso. O novo decreto extirpou todos estas importantes características.

Nas disposições finais, o dispositivo promulgado por Tarcísio de Freitas em dezembro passado, revoga também uma disposição de 1984: o inciso XII do artigo 6º do Decreto 22.789, que dá ao APESP a atribuição de “propor a política de acesso aos documentos públicos”.

Cabe lembrar que, há quase 40 anos, o Arquivo Público do Estado de São Paulo se dedica profundamente à regulamentação da gestão de documentos e do acesso à informação em São Paulo. Caracterizado por avanços significativos desde então, o APESP agora se une ao grupo das instituições arquivísticas estaduais esvaziadas – ao menos parcialmente – pela administração pública – grupo infelizmente predominante na realidade arquivística brasileira.

Em uma publicação em seu sítio institucional, o APESP anunciou que “no último dia 12 de dezembro, o Governo do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado o Decreto Nº 68.155, que estabelece uma nova regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Estado em conjunto com o programa de proteção a denunciantes de irregularidades contra a administração pública estadual”. Na mesma publicação e em tom resignado, o coordenador da instituição, Thiago Nicodemo (mantido pela gestão de Tarcísio), afirmou que o APESP cumpriu sua missão. “Sei que a Controladoria do Estado fará um trabalho brilhante daqui em diante” – afirmou.

Fonte: girodaarquivo