A Simplicidade das Coisas — Augusto Martini

março 31, 2017

Grupo de Educação Fiscal Estadual (GefeSP), promove o Evento: “Previdência Social: um debate necessário”

CONVITE 

Desde dezembro de 2016, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social no Brasil. O texto prevê a maior mudança no sistema de seguridade social desde a Constituição de 1988. As principais alterações propostas são idade mínima da aposentadoria, igualdade de gênero e tempo de contribuição.

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Para justificar a reforma, o Governo Federal alega o crescimento rápido da velhice e a impossibilidade de pagar a aposentadoria já na próxima década. Para resolver o problema, a PEC 287 foca no aumento do tempo de atividade do trabalhador e da base de contribuição ao sistema previdenciário e também torna mais rígido o acesso aos benefícios.

Para os opositores à proposta, não faz sentido o povo brasileiro ser onerado sem que o governo meça o impacto das desonerações fiscais e previdenciárias sobre o INSS; exija a cobrança imediata da dívida do INSS ou a securitização desta; equipe o INSS para dar liquidez aos imóveis que recebe como pagamento, dê a real destinação às contribuições sociais, entre outros. Todos os aspectos relacionados à administração do sistema que podem ser analisados profundamente, como propõe uma CPI no Senado. (more…)

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