A Simplicidade das Coisas — Augusto Martini

junho 6, 2014

A Lei “De olho no imposto” entrará em vigor na segunda feira!

Atualização: Ainda não foi desta vez! Na última sexta-feira era a previsão de início de aplicação de multa às empresas que descumprirem a lei. Tal data foi novamente prorrogada, desta vez até 31 de dezembro.

A partir da próxima segunda feira, dia 09 de junho, os consumidores poderão saber qual é a carga tributária retida em cada nota ou cupom fiscal, como foi previsto na Constituição de 1988. A informação do valor aproximado dos tributos embutidos na compra de produtos e serviços já pode ser vista, em notas e cupons fiscais emitidos em todo o País. Ela é obrigatória, como determina a lei 12.741/2012, e começa a ser fiscalizada pelos Procons a partir da próxima semana.

Quem descumprir a lei poderá receber multa, que pode variar de R$ 494 a R$ 7,4 milhões. Houve tempo mais que suficiente para a adequação por parte de todos os comerciantes desde a promulgação da lei. (more…)

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