Professores da Rede Estadual de SP – oportunidade de formação

Todos os profissionais que atuam na Secretaria da Educação do Estado de São Paulo poderão participar da 1ª edição de 2017 do curso Ética e Cidadania Fiscal, oferecido pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp).

O conteúdo será apresentado por meio de exemplos e situações cotidianas, e entre os temas abordados estão o Brasil e seus desafios; o papel da educação na transformação da sociedade; a estrutura dos poderes e suas atribuições; a classificação dos tributos; o panorama da sociedade brasileira atual; o controle, transparência, lei de acesso à informação e participação social; o que é ética e a diferença entre ética e moral.

Com carga horária de 80 horas, o curso terá quatro módulos: Convite à cidadania fiscal; Ética, Democracia e Cidadania; Como o Estado obtém recursos para a sua manutenção?; e Orçamento Público, Controle, Transparência e Participação Social.

Para aprovação e emissão de certificado será necessário alcançar conceito “Satisfatório”, mínimo de 70% de aproveitamento e frequência mínima de 75%.

O curso é gratuito e será realizado a distância, no próprio ambiente virtual da Fazesp. As inscrições podem ser feitas de 3 a 17 de abril de 2017 ou até esgotarem-se as vagas.

Clique aqui para se inscrever no curso e aqui para consultar o Manual de Inscrição.

Público-alvo: profissionais que atuam nos três quadros da Secretaria Estadual de Educação (QM, QAE e QSE)
Inscrições: 03 a 17/04 (ou até esgotarem-se as vagas)
Período de realização: 17/04 a 09/08
Modalidade: a distância
Carga horária: 80 horas

O curso está autorizado pela EFAP/SEE e contará para a evolução funcional pela via não acadêmica, de acordo com a regulamentação vigente relativa ao quadro de atuação do servidor.

Câmara abre inscrições para o programa Missão Pedagógica no Parlamento

Destinado a professores dos ensinos fundamental e médio de escolas públicas de todo território nacional, o programa de capacitação oferece 54 vagas.

O programa “Missão Pedagógica no Parlamento” é uma capacitação em educação para democracia destinada a professores de escolas públicas, conduzido pela Câmara dos Deputados. Em 2013, ocorrerá a terceira edição. O período de inscrições é de 26 de abril a 26 de maio de 2013.

É destinado a professores que possuam interesse em conhecer de perto a Câmara dos Deputados e obter aprofundamento sobre como trabalhar as temáticas de democracia, cidadania, política e/ou Poder Legislativo com seus alunos.

O programa conta com carga horária de 90 horas, divididas em dois módulos: Módulo Presencial (40 horas) que ocorrerá em Brasília no período de 26 a 30 de agosto; e Módulo de Aplicação, com carga horária de 50 horas, na modalidade a distância.

Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2013 – abertura das inscrições para a 2ª edição

Realizado pela FEBRAFITE, prêmio incentiva a prática de ações que valorizem a educação fiscal. O evento realizado em 2012 foi um grande sucesso e projetou ainda mais a Educação Fiscal. A premiação representa também um excelente incentivo para o desenvolvimento de ações que possam solidificar a educação fiscal no Brasil e alavancar o exercício pleno da democracia e da participação cidadã na construção do Estado que queremos: justo, fraterno, igualitário e que possa proporciona.

Promover ações que envolvam matérias específicas de Educação Fiscal nas escolas e organizações, oportunizando a discussão sobre a importância social do tributo e o acompanhamento da qualidade dos gastos públicos no Brasil são alguns dos objetivos do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2013, realizado pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE. O lançamento do prêmio aconteceu no dia 16 de abril e as inscrições podem ser realizadas até o dia 28 de junho pelo portal www.premioeducacaofiscal.com.br

“O Prêmio Nacional de Educação Fiscal incentiva a criação de uma nova cultura no Brasil, da conscientização de que o Estado precisa dos tributos para poder realizar o efetivo atendimento social, ou seja, de que o correto pagamento desses impostos são exercícios de cidadania. Além disso essa conscientização permite ainda que o cidadão possa cobrar, com mais efetividade, a correta aplicação desses impostos e a qualidade dos gastos públicos”, explica Roberto Kupski, presidente da FEBRAFITE.

Grupo de Educação Fiscal de Santa Maria – RS, na edição do Prêmio em 2012

A primeira edição do prêmio, realizada em 2012, contou com 218 projetos inscritos de todo o Brasil, e teve como vencedores os projetos “Programa Municipal de Educação Fiscal de Santa Maria” (Santa Maria-RS), Sociedade Eticamente Responsável (Maringá-PR), e Educação Fiscal: Exercício da Cidadania (Porto Alegre-RS). “A primeira edição foi uma grata surpresa, tínhamos como estimativa a inscrição de cerca de cinqüenta inscrições em todo o Brasil e na verdade o resultado foi de 218 projetos inscritos, de todas as regiões do país, com experiências surpreendentes incluindo escolas da área rural e até creches”, disse Kupski.

CGU seleciona cidadãos para participar de reunião sobre Governo Aberto

Cidadãos que participarem ativamente do Diálogo Virtual do Governo Aberto, no portal e-Democracia, poderão ser selecionados pela Controladoria-Geral da União (CGU) para participar, em janeiro de 2013, em Brasília, da etapa presencial da construção do novo Plano Brasileiro de Governo Aberto. O resultado da reunião será a indicação de até quinze propostas da sociedade civil para que o Brasil responda a cinco desafios essenciais: melhoria da prestação de serviços públicos, aumento da integridade pública, gestão mais efetiva dos recursos públicos, criação de comunidades mais seguras e aumento da responsabilidade corporativa.

Governo Aberto – Acesse, debata e participe!

Os critérios de seleção levarão em conta a contribuição nos debates virtuais. Para fazer parte da etapa presencial, é preciso participar ativamente e contribuir nos debates virtuais. Por isso, é importante que os cidadãos interessados em participar do encontro presencial se inscrevam na comunidade do e-Democracia o mais rápido possível. Os selecionados terão passagens, alimentação e hospedagem custeadas pela organização do evento. 

Lei de Acesso à Informação Pública – o fim do sigilo eterno!

 

Informação do sitio Biblioteca virtual do Governo do estado de São Paulo, da Subsecretaria de Comunicação da Casa Civil http://www.bibliotecavirtual.sp.gov.br

Hoje entrou em vigor a chamada Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527), sendo um ponto a favor do fortalecimento da democracia e da garantia da transparência pública. De acordo com essa lei, todos os cidadãos têm garantido o seu acesso à informação pública de seu interesse, por meio dos órgãos públicos. O texto da lei mostra quais os procedimentos que os órgãos federais estaduais e municipais devem tomar para atender às suas disposições.

Um dos pontos interessantes é a determinação dos órgãos terem que disponibilizar informações pela internet. Além disso, a lei também regulamenta a responsabilização dos agentes públicos que se recusarem a fornecer a informação e as situações em que os dados deverão permanecer em sigilo. Nesse caso, são definidos três níveis de classificação de informações e documentos e de restrição de acesso a eles, baseados no seu teor e no grau de importância em relação à segurança da sociedade ou do Estado:

“A transparência, a partir de agora obrigatória também por lei, funciona com o inibidor eficiente de todo mau uso do dinheiro público e também de todas as violações de direitos humanos. Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta”, disse durante discurso na cerimônia de posse dos integrantes da Comissão da Verdade.

– Ultrassecretos: prazo de sigilo de até 25 (vinte e cinco) anos;
– Secretos: prazo de sigilo de até 15 (quinze) anos;
– Reservados: prazo de sigilo de até 5 (cinco) anos.