A Simplicidade das Coisas — Augusto Martini

setembro 15, 2016

Lei de Repatriação de Ativos é tema de evento promovido pelo Gefe

Mais de 200 pessoas participaram no dia 14/09/2016 do debate “A Lei nº 13.254/2016 – Lei da Repatriação de Ativos – e suas origens”, organizado pelo Grupo de Educação Fiscal Estadual (Gefe), na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo.
Moderado pelo jornalista Heródoto Barbeiro, o evento contou com apresentações do professor titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP, Heleno Taveira Torres, do delegado da Polícia Federal, José Francisco de Castilho Neto, e do presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kleber Cabral. O presidente da Afresp, Rodrigo Keidel Spada, prestigiou o debate.

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Na abertura do debate, Gabriela Maia Lubies de Sousa, da diretoria do Centro de Educação Fiscal da Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp), explicou que objetivo da iniciativa é discutir de forma qualificada temais atuais e de relevância para a sociedade. Ela também adiantou que entre os assuntos a serem abordados nos próximos encontros estão: dívida pública, reforma da previdência e o financiamento da educação.
A Lei nº 13.254, publicada em 13/01/2016, é conhecida como a lei de repatriação de ativos e vem provocando intenso debate entre os vários segmentos da sociedade brasileira.
Ao dispor sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, a referida lei conta com ardorosos defensores, bem como com críticos.
Fazendo um resgate histórico (desde 1996) de fatos como a “Operação Lava Jato” e daquela que foi batizada como a “sua mãe” – a “Operação Macuco”, chegamos a uma cifra aproximada de 200 bilhões de dólares desviados do Brasil.
O delegado da PF José Francisco de Castilho Neto, coordenador da “Operação Macuco”, falou sobre sua experiência e dificuldades quando estava à frente do caso. “Foi a primeira grande operação de combate à lavagem de dinheiro que já tivemos”, disse.
Castilho Neto contou que o objetivo da criação das “Contas CC5” era facilitar internacionalmente o fluxo monetário, mas criminosos enxergaram ali uma “oportunidade” e subestimaram a capacidade da polícia.
As “Contas CC5″ estavam previstas na Carta Circular nº 5, editada pelo Banco Central em 1969, que regulamentava contas de livre movimentação, em moeda nacional, mantidas
no país. Tais contas foram “utilizadas” para remessa ilegal de divisas e lavagem de dinheiro, especialmente pelo Banestado, a partir da cidade de Foz do Iguaçu.
“O que permitiu que os criminosos voltassem os olhos para as CC5 foi um decreto do então presidente do Banco Central, Gustavo Franco, na década de 90, que autorizou instituições financeiras a abrir contas CC5. Isso fomentou o envio de dinheiro para paraísos fiscais”, explicou o delegado.

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A investigação do caso Banestado, também chamada ‘Operação Macuco’, foi presidida por Castilho Neto e sua equipe de policiais federais. “Quando assumi, optei por uma equipe mais restrita, mais voltada para o trabalho contábil e de informática. Nos concentramos no rastreamento do dinheiro e percebemos que, estranhamente, esse rastreamento estava se perdendo”, detalhou.
Em diligências realizadas em Nova Iorque/Estados Unidos, por quase seis meses, com o auxílio do FBI e do Ministério Público distrital local, foi quebrado o sigilo bancário de 137 contas-corrente da extinta agência do Banestado naquela cidade, contas que tinham como procuradores os principais doleiros brasileiros. De acordo com o delegado, os desvios chegaram a mais de US$ 124 bilhões, quase R$ 500 bilhões.
No início do governo Lula, Castilho foi afastado das investigações e, com isso, o rastreamento do dinheiro no exterior foi interrompido e nunca mais retomado. “De qualquer forma, sinto-me orgulhoso quando vejo o desdobrando que conseguimos dar para o caso e agradeço toda a equipe que esteve envolvida”, e finalizou “a lei tem que valer para todos”.
Na sequência, o representante amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da lei nº 13.254/2016 e presidente da Unafisco, Kleber Cabral, falou sobre sonegação, arrecadação e corrupção.
Em 2014, o Brasil apresentou um indicador de sonegação de 27,6% da arrecadação, o que corresponde a mais de R$ 500 bilhões. De acordo com o Ministério Público Federal, a corrupção pode ser responsável pelo desvio de R$ 200 bilhões. Cabral detalhou as ações da Receita Federal no combate à corrupção.
Para Cabral, a globalização dos fiscos é uma revolução. “A lei de repatriação vai permitir que brasileiros tramitem da irregularidade para a regularidade”, disse. As condições serão melhores para que pessoas físicas e jurídicas tragam seus ativos para o Brasil: “Haverá sigilo fiscal garantido, não se poderá investigar a origem do dinheiro no exterior”.
Cabral também levantou a questão da arrecadação e custo moral: “será que atende ao interesse público, cidadania fiscal, efeito pedagógico ou de demonstração e justiça fiscal? Na minha visão, estaremos perdendo arrecadação e teremos alto custo moral”, finalizou.
O professor de Direito Tributário Heleno Taveira Torres participou da elaboração da referida lei e abordou o Fisco Global e questões como a repatriação de ativos lícitos como a ponte de transição para o desmantelamento dos paraísos fiscais, sigilos bancários de contas no exterior e planejamentos tributários agressivos. “A repatriação é uma tendência”.

Fonte: AFRESP – 14 de setembro de 2016 

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2 Comentários »

  1. Augusto, ótima matéria, informações de qualidade…

    Eu não sabia do afastamento desse delegado, no início do governo Lula…

    Obrigado por compartilhar!

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    Comentário por Adriano Picarelli — setembro 15, 2016 @ 19:22 | Resposta

    • Bom dia Adriano. E o debate foi muito bom! Um abraço. Augusto

      Em 15 de setembro de 2016 19:22, A Simplicidade das Coisas — Augusto

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      Comentário por Augusto Martini — setembro 16, 2016 @ 8:15 | Resposta


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