A Simplicidade das Coisas — Augusto Martini

setembro 1, 2016

A Lei nº 13.254/2016 – Lei de Repatriação de Ativos – e suas origens – debate

GEFE-SP – Grupo de Educação Fiscal Estadual convida para o Debate “A Lei nº 13.254/2016 – Lei de Repatriação de Ativos – e suas origens”

A Lei nº 13.254, publicada em 13/01/2016, conhecida como a lei de repatriação de ativos, vem provocando intenso debate entre os vários segmentos da sociedade brasileira.
Ao dispor sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, a referida lei conta com ardorosos defensores, bem como com críticos na mesma magnitude.

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Fazendo um resgate histórico (desde 1996) de fatos como a “Operação Lava Jato” e daquela que foi batizada como a “sua mãe” – a “Operação Macuco”, chegamos a uma cifra aproximada de 200 bilhões de dólares desviados do Brasil !!!
Arrecadação tributária; prestação de serviços públicos; tratamento isonômico entre os contribuintes; paraísos fiscais; remessas de ativos para fora do país; corrupção e “lavagem de dinheiro”; escândalo BANESTADO e as contas CC5 – , são temas que se entrelaçam e que precisam ser intensamente debatidos, a fim de que se fortaleçam a justiça e a ética fiscais.

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Debatedores confirmados: Professor de Direito Tributário Heleno Taveira Torres (participante da elaboração da referida lei); Delegado da Polícia Federal José Francisco de Castilho Neto (coordenador da “Operação Macuco”); Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; Kleber Cabral (representante amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de tal lei). (more…)

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