A Simplicidade das Coisas — Augusto Martini

julho 7, 2014

Portal da Transparência – aprenda a controlar os gastos do Governo Federal, Estadual e Municipal

A melhor maneira que exite de você, como cidadão, controlar o que está sendo gasto pelos setores públicos é fiscalizando, acompanhando e cobrando. Mas para que você tenha acesso aos gastos é preciso que todos os órgãos tenham os chamados “portais da transparência”, onde devem constar os recursos investidos, relação dos funcionários, folha de pagamento, etc.Tudo o que o governo gasta vem dos impostos e taxas que pagamos. Com informação, podemos fazer com que esse dinheiro, o dinheiro público, seja bem aplicado, ajudando a melhorar a vida de todos.

campanha transparencia

Aprenda a controlar os gastos do Governo Federal, Estadual e Municipal e garantir, assim, a correta aplicação dos recursos públicos.

Nossos administradores – prefeitos, governadores e o presidente – têm o dever de gastar corretamente os recursos e prestar contas. E nós temos o direito de saber como esses recursos estão sendo aplicados.

Órgãos públicos e organizações não-governamentais (ONGs) fornecem algumas ferramentas que auxiliam a fiscalização por parte do cidadão. Confira abaixo:

Transparência Brasil – No site da ONG Transparência Brasil há diversos bancos de dados importantes:

1) Excelências, que traz o histórico dos parlamentares brasileiros (processos a que respondem na Justiça, como gastam o dinheiro que recebem, quem financiou suas campanhas eleitorais);

2) Deu no Jornal, o único banco de dados existente no Brasil com noticiário sobre a corrupção publicado por toda a imprensa brasileira;

3) Às Claras, que traz o mapa do financiamento eleitoral no Brasil;

4) Multi Busca, mecanismo de busca centralizado que permite encontrar informações sobre pessoas e empresas em mais de 200 bases de dados públicas do país;

5) Assistente Licitações, que resolve dúvidas sobre o assunto e verifica se um edital de licitação obedece à lei.

Portal da Transparência do Estado de São Paulo – No site você vai encontrar informações sobre:

Portal da Transparência – Quer saber quais os recursos federais enviados ao seu Município? Então acesse o link do Portal da Transparência. Ele disponibiliza um banco de dados sobre a aplicação do dinheiro público pelo Governo Federal.

Controladoria-Geral da União – No site da Controladoria-Geral da União, qualquer pessoa poderá, caso seja usuário de correio eletrônico (e-mail), cadastrar-se para receber informações sobre todos os repasses de recursos federais feitos em razão de convênios firmados com o Município onde ela reside. Para realizar o cadastramento, basta clicar no link acima. Ainda sem o cadastramento, qualquer pessoa pode acompanhar essa liberação de recursos federais por meio de sítios eletrônicos (sites) na rede mundial de computadores (internet), como o da Secretaria do Tesouro Nacional-STN (www.stn.fazenda.gov.br) e da Controladoria-Geral da União-CGU (www.cgu.gov.br ou http://www.portaldatransparencia.gov.br), neste último caso através dos campos específicos dos convênios e das transferências de recursos. Ainda na página principal do site da CGU, você pode ter acesso à cartilha Olho Vivo no Dinheiro Público, que trata dos direitos dos cidadãos e dos deveres dos agentes públicos na administração.

Olho Vivo no Dinheiro Público – A cartilha “Olho Vivo no Dinheiro Público” é outra ferramenta para a população saber mais sobre o uso do dinheiro público. A cartilha também explica os direitos dos cidadãos e os deveres dos agentes públicos na administração.

Gestão dos Recursos Federais – O manual “Gestão dos Recursos Federais” tem o objetivo de orientar os agentes municipais sobre os procedimentos necessários para obtenção, aplicação e controle de recursos públicos federais.

Manual do Cidadão – Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) – Incentivar o cidadão a fiscalizar os atos dos gestores públicos e cobrar honestidade no trato com o erário. Essa é a proposta do livro “Cem perguntas e respostas sobre improbidade administrativa”, lançado esta semana pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). A obra é dirigida ao público em geral, com informações e conceitos sobre a Lei n.º 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.

Além de tornar interessante a aprendizagem de uma lei para quem não a tem como instrumento de trabalho, o texto representa mais um subsídio à atuação do MP na defesa do patrimônio público. Produzido sob a supervisão da 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), o livro foi escrito por dez membros do MPF especialistas no assunto. As cem perguntas e respostas estão distribuídas em 133 páginas, onze capítulos temáticos e, em anexo, a íntegra da Lei de Improbidade Administrativa para consulta.

A obra está disponível na página da ESMPU na Internet, no link “Publicações”, em arquivo no formato PDF.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é um órgão público com autonomia administrativa e financeira em relação aos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Sua função é a de auxiliar o Legislativo no controle externo de toda a Administração Pública. Também não pertence ao Poder Judiciário, apesar de o termo “Tribunal” fazer parte de seu nome. A ele, cabe a fiscalização da aplicação de todo o dinheiro público relacionado com o Estado de São Paulo, nos âmbitos estadual e municipal.

Tribunal de Contas da União – No site do Tribunal de Contas da União você poderá obter informações importantes sobre convênios, licitações, contratos, obras públicas e licenciamento ambiental, além de consultar os processos em tramitação e a jurisprudência da Corte de Contas da União.

Tribunal de Contas da União – Contas Irregulares – Lista das pessoas que manipularam verbas públicas de origem federal (inclusive prefeitos e vereadores) e tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU. Ainda que se pague a multa ou se ressarça os cofres públicos (Constituição Federal, art. 71, § 3º), o nome permanece na lista.

Transferências Constitucionais e Legais – A cartilha Transferências Constitucionais e Legais, do TCU, é destinada a orientar Prefeituras e Governos Estaduais acerca dos repasses de recursos federais determinados pela Constituição Federal e normas referentes.

Contas Abertas – No site Contas Abertas você pode obter os dados capturados do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira), informações essas que pelo SIAFI não seriam de acesso público.

Tesouro Nacional – No portal da Secretaria do Tesouro Nacional, você pode acessar informações sobre as transferências constitucionais, realizadas pela União aos Estados e Municípios. Existe na página inicial um menu, que contém várias opções de consulta, dentre as quais encontra-se o acesso a dados de Transferências Constitucionais. Para acessá-la você deve clicar na opção “Estados e Municípios”, que fica no lado esquerdo da página inicial do portal. Haverá um desdobramento do menu, disponibilizando a opção mencionada. Após acionar a opção de “Transferências Constitucionais”, surgirá uma nova tela com campos que devem ser preenchidos com o ano, tipo de transferência (FPM, FPE, FUNDEB e outros), UF e Município que recebeu o repasse. Você pode fazer a pesquisa por Estado ou Município, além de detalhar a informação mensalmente ou anualmente. Desta forma, qualquer cidadão saberá o montante de transferências constitucionais recebido por seu Município e Unidade da Federação correspondente.

Portal de Convênios do Governo Federal – Desde 1º de setembro de 2008, o Governo Federal tornou obrigatória a utilização do Portal de Convênios para a celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios firmados com recursos repassados voluntariamente pela União.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – O portal dessa autarquia federal oferece duas opções, muito úteis ao cidadão que deseja acompanhar e fiscalizar a situação das contas de seu Município, referentes à aplicação de repasses automáticos, transferidos a partir de programas do Governo Federal, cujas ações estão voltadas à área da educação.

Na primeira página do site na Internet, você encontrará no canto inferior direito da mesma a opção “Serviços”, que apresenta dois itens importantes: a “consulta a liberações de recursos” e a “situação da prestação de contas do repasse direto”. Quando você acessa o primeiro item, surgirá uma nova janela com seis campos, que deverão ser preenchidos para direcionar sua pesquisa. Você indicará o ano do repasse, o programa que deseja consultar, o CNPJ da entidade beneficiária do repasse, a Unidade da Federação, o Município e o tipo de entidade, como por exemplo a “prefeitura”. Preenchidos os campos, basta clicar no botão “buscar” e você terá informações detalhadas sobre o montante repassado, inclusive com indicação da conta corrente específica para movimentação dos recursos. Caso seja necessário consultar todos os repasses recebidos pela entidade naquele exercício, deixe o campo “programa” preenchido com a expressão: “todos programas”. Assim, o sistema informará todos os repasses recebidos no ano.

O segundo item de pesquisa fornece a situação da prestação de contas, a ser apresentada anualmente ao FNDE pela entidade gestora dos recursos. Após acionar a opção na página inicial do portal, surgirá na tela um nova janela com duas opções de pesquisa. Você pode consultar por programa (PDDE, PNAE, PEJA, PNATE e outros) ou por entidade (Secretaria de Educação, Prefeitura ou ONG). A primeira forma de pesquisa lhe fornece a situação das contas da Secretaria de Educação Estadual e de todos os Municípios da UF selecionada, separadamente por programa. Na segunda opção, a pesquisa lhe fornecerá a situação das prestações de contas em todos os programas, por entidade selecionada.

Portal da Saúde do Governo Federal – Neste portal, o cidadão pode acessar dados sobre transferências de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), destinados aos Estados e Municípios brasileiros. Na parte superior da página inicial, acesse a opção “Gestor”. Logo em seguida, surgirá uma segunda página, que apresenta no lado esquerdo um menu com algumas opções de consulta. Você deve clicar na opção “Transferências” para acessar outra página, que contém o link “Faça sua Consulta – Fundo a Fundo”. Após selecionar a conexão, o portal abrirá nova página, com campos específicos para refinar sua consulta. Você poderá fazer a pesquisa das transferências por ano, UF, Município, selecionando inclusive os blocos e componentes que compõem os repasses do SUS. Após clicar no botão “Consulta”, surgirá nova página onde estão descritas as entidades credenciadas e a prefeitura municipal correspondente. A partir desse ponto, basta acionar com o mouse sobre o nome ou CNPJ da entidade e serão exibidas na tela os valores repassados, segundo a montagem de sua pesquisa. O nível da informação permite identificar os valores transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com a data do repasse, número da ordem bancária e conta corrente específica para movimentação dos recursos.

Portal de Obras do Governo Federal – Tem por finalidade servir de ferramenta para acompanhamento de todas as obras lastreadas com recursos do Orçamento Geral da União em andamento no país, encontrando-se nele informações sobre a execução físico-financeira das obras e fotos dos empreendimentos. O portal dispõe também do acompanhamento de preços e índices da construção civil, além de outros dados, dando, inclusive, oportunidade ao cidadão de opinar sobre a agilidade e o benefício que a obra traz para a sua comunidade.

Caixa Econômica Federal – No site da Caixa Econômica Federal (CEF) você pode pesquisar todas as obras que estão sendo feitas no município em que reside com recursos federais repassados através da CEF, via assinatura de contratos de repasse. A grande maioria das obras realizadas com recursos federais já está sendo feita através dos referidos contratos de repasse, com intermediação e fiscalização da CEF. Para saber sobre todas as obras contratadas com o seu município, siga a seqüência: “Governo”, “Acompanhamento de obras”, “OGU-Recursos da União”; após, escolha a unidade da federação (PB) e o nome do município. Aparecerão na tela do computador todos os contratos de repasse assinados, com os respectivos números, os anos de contratação, as obras e os valores envolvidos. Clicando em cima do número de contrato de repasse que escolher, mais detalhes surgirão, como a data de vigência do contrato, o montante de recursos já repassados, o estágio da obra, se a mesma foi concluída ou não, etc.

Câmara dos Deputados – Sistema FISCALIZE – O sistema FISCALIZE, disponibilizado pela Câmara dos Deputados, tendo por fonte dados do SIAFI, possibilita consultas à execução orçamentária e financeira da União.

Na parte relativa ao CIDADÃO, são apresentados relatórios pré-elaborados para proporcionar uma visão geral dos gastos do governo federal. Na parte relativa às TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO para Unidades da Federação e Municípios, é apresentada consulta detalhada (ex.: FPM/FPE, merenda escolar, saúde, transferências voluntárias, etc.), para cada Município ou Estado/DF favorecido, contendo a relação das transferências da União, com dados mensais e acumulados.

Em RELATÓRIOS ESPECÍFICOS, é possível elaborar consultas que combinem níveis diferentes de agregação das despesas orçamentárias (ex.: despesas por órgão, por função, por programa) com o uso de filtros de variáveis. Trata-se, basicamente, de novos relatórios, implementados em ambiente web, que se somam aos já existentes relatórios da execução orçamentária em banco de dados Access, que continuam disponíveis para download.

Agora que já leu, participe! Exerça a cidadania! Visite o Portal da Transparência de seu município e estado. Consulte aqui!

Saiba que a sua participação na tarefa de controlar o gasto do dinheiro público é muito importante para você e toda a sociedade. Somente com a ajuda de cada um de nós será possível controlar os gastos do Governo Federal, Estadual e Municipal e garantir, assim, a correta aplicação dos recursos públicos.

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