por Augusto Bernardo Sampaio Cecilio*
Peça fundamental para uma boa administração e para as práticas das políticas públicas, o serviço público é uma das mais importantes tarefas de uma nação. Acessíveis a todos os brasileiros, os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Assim está grafado no parágrafo único do artigo 3º, capítulo único, das disposições preliminares, título I, da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determinada pelo artigo 13 da lei nº 9527, de 10 de dezembro de 1997.