Você sabe de onde vem e como é gasto o dinheiro do município?

Nós, cidadãos, pagamos impostos e taxas do nascimento até a morte. E cabe a nós fiscalizarmos se esse dinheiro está sendo bem investido pelos nossos governantes.

O dinheiro que uma cidade tem vem dos impostos e taxas obrigatórios que o cidadão paga. Esses valores devem ser usados em melhorias e benefícios para a comunidade. Existe um preço para nascer, estudar, comer, trabalhar e até para morrer. Em alguns casos, há a cobrança até após a morte.

Nomes diferentes para um mesmo crime – improbidade administrativa, peculato, concussão etc =
“desvio de dinheiro público”.

Você sabia que aquele que em vida ocupou um cargo público e foi condenado em um processo a devolver dinheiro para reparar o erário  (cofres públicos),  mesmo que ele tenha morrido, os herdeiros vão receber essa conta?  A responsabilidade na gestão pública passa por herança! 

De onde vem o dinheiro do município

Para a prefeitura, quem for prestador de serviços paga o Imposto Sobre Serviços (ISS). Quem compra um imóvel, o Imposto sobre Transferência de Bens (ITBI).  Aqueles que já têm a casa, pagam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Além desse dinheiro, a cidade recebe ainda parte de outros impostos: o estado repassa 25% do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) e 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O governo repassa às cidades o Fundo de Participação dos Municípios, que é parte da arrecadação do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Como deve ser gasto

Existe uma lógica que dita como o dinheiro deve ser gasto. É obrigatório que 25% do orçamento da prefeitura vá para a educação e 15% para a saúde. Os outros 60% são usados para os salários de servidores, encargos e outros.

Cabe ao cidadão fiscalizar se isso está acontecendo corretamente, porque o gestor que descumpre as regras é penalizado. Para que isso seja possível, existem leis que garantem o acesso às informações de como os valores estão sendo usados, como a da Transparência, que obriga os poderes públicos a terem sites onde é possível ver balanços e prestações de contas.

Clique aqui e acesse o Portal da Transparência Estadual de São Paulo

Acesse também o “Prestando Contas“, hospedado no site da Secretaria da Fazenda, que traz uma gama de informações obtidas dos sistemas de execução orçamentária-financeira e patrimonial, do banco de dados referente aos servidores públicos estaduais, entre outras fontes, e o site do  “Governo Aberto“ gerido pela Secretaria de Gestão Pública.

Conheça também o SIC.SP – Serviço de Informações ao Cidadão, criado após a promulgação da Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 (cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC), no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista.