A Simplicidade das Coisas — Augusto Martini

agosto 6, 2012

A Secretaria da Fazenda de São Paulo – dados históricos

UM POUCO DE HISTÓRIA SOBRE A ORIGEM DA SECRETARIA DA FAZENDA DE SÃO PAULO

Em 1501, houve o estabelecimento das Feitorias da Fazenda Real, em território Paulista. Instalou-se a Feitoria de São Vicente. Sabe-se que de 1516 a 1526, Pero Capico exerceu o cargo de Feitor e que nessa época “a Feitoria era constituída por 12 casas e uma torre de pedra”.

Secretaria da Fazenda de São Paulo, vista desde a praça da Sé

Em 1534, foram substituídas pelas Alfândegas, para fins de fiscalização e cobrança de tributos. A Alfândega mais remota entre nós foi a do Porto das Naus em São Vicente. Esta, por sua vez, foi transferida em 1541 para o Estuário de Santos, recebendo o nome de Alfândega de Santos.

Junto às Alfândegas das Capitanias, foram criadas as Provedorias da Fazenda Real, as quais davam suporte à administração civil e militar. Em 1547 tivemos a Provedoria Real de São Vicente, que a partir de 1553 passou a funcionar em Santos, junto a Alfândega.

Ainda em 1549, com a instituição do Governo Geral, houve a criação da Provedoria-Mor da Fazenda Real do Brasil, que ficou responsável pela coordenação das Provedorias das diferentes Capitanias. Aos Provedores cabia organizar as Alfândegas para recebimento das dízimas, redízimas e outros tributos, lavrando os livros respectivos e tratando das contas e envios de numerário para Lisboa. O cargo de provedor-mor foi primeiramente ocupado por Antônio Cardoso de Barros, mas, infelizmente, a sua administração não durou muito tempo, pois foi devorado pelos índios Caetés.  

Em 1709, com a supressão da Capitania de São Vicente, deu-se a criação da Capitania de São Paulo e Minas de Ouro. Daí em diante, a Provedoria transformou-se em Provedoria de Santos, São Vicente e São Paulo. Em 1766 foi transferida para a cidade de São Paulo, onde permaneceu até a sua extinção, em 1775, sob nome de Provedoria de São Paulo.

A descoberta de metais preciosos determinou o aparecimento de Casas de Fundição, cujo objetivo era arrecadar tributos sobre a atividade mineira. Em 1580, a Vila de São Paulo foi a primeira a estabelecer a Casa de Fundição no Brasil, criada para fundir o ouro extraído das Minas do Jaraguá e outras jazidas próximas. Em 1817, ocorre sua extinção, sendo a última dessas Casas localizada num sobrado que ficava em frente ao largo do Palácio (hoje Pátio do Colégio), com fundos para uma rua conhecida como Rua da Fundição. Tal rua, a partir de 1907, recebeu o nome de Floriano Peixoto.

Em 1644, em função das minas de ouro, São Paulo foi sede da primeira Casa da Moedado Brasil. Em 1736, surge uma nova forma de tributação do ouro: a Intendência do Ouro, cuja responsabilidade era arrecadar e fiscalizar as minerações da Bahia, de Minas Gerais e de São Paulo. Em 1750, tem-se a criação da Intendência-Geral do Ouro, para supervisionar, de forma integrada, as Intendências do Ouro, Casas de Fundição e Casas da Moeda.

As Passagens dos rios, por pontes ou embarcações, constituíam importantes pontos de arrecadação efetuada por fiscais ou a figura sempre odiada dos Contratadores (particulares que mantinham transações não muito confiáveis com a coroa). Já em pontos estratégicos do território, isto é, num vão de serra, fecho de morro, desfiladeiros e outros lugares de difícil acesso, ficavam os Registros, que eram estações arrecadadoras e fiscalizadoras encarregadas de cobrar o Quinto (20% – direito senhorial que na Casa de Fundição se pagava por todo o ouro extraído), as entradas e impostos sobre animais em trânsito. Na Capitania de São Paulo havia inúmeras Passagens e Registros. Tais pontos de arrecadação são os atuais Postos Fiscais e Pedágios.

Entre 1750 a 1777, grandes mudanças ocorreram na estrutura do fisco real. O antigo sistema de arrecadação não condizia com as reais necessidades dos acontecimentos. Era preciso implantar uma nova organização fazendária. Assim pela Carta Régia de D. José I, de dezembro de 1761, ficava criado o Erário Régio, em Lisboa, na própria corte. E no Brasil, nas Capitanias, foram criadas as Juntas da Real Fazenda. Estas, por sua vez, estavam subordinadas diretamente ao Erário.

A Junta da Real Fazenda de São Paulo, inicialmente instalada em 1766, em Santos, foi transferida para São Paulo no mesmo ano. Ela era responsável pela gestão da receita e despesa da Capitania. Quanto às rendas da receita, provinham da cobrança dos direitos de dízimos, concessões, contratos e arrendamentos. Quanto às despesas, correspondiam basicamente às folhas de pagamento de civis, militares e eclesiásticos (a Igreja era ligada ao Estado e assim permaneceria até a proclamação da República).

O período entre os anos de 1777 a 1808 é caracterizado pelo extremo rigor da Tributação, principalmente nos lugares onde a extração de ouro e diamantes não representava mais tanta riqueza.

Com a vinda da família real para o Brasil, em 1808, seriam introduzidas grandes mudanças na administração pública, pois havia a necessidade de aumentar a arrecadação diante dos compromissos assumidos pelo Estado, e, por outro lado, era preciso refrear a atuação das Juntas da Fazenda, responsabilizadas pela prática desmedida de arrocho fiscal.

Dentre as primeiras medidas de D. João VI, no mesmo ano de sua vinda (em 1808), tivemos a transferência do Erário Régio e do Conselho da Fazenda, para o Brasil. Foi criado, ainda, o Banco do Brasil.

Outra inovação desse período foi a criação da Décima dos Prédios Urbanos. Este imposto foi criado pelo Alvará de 27 de junho de 1808 e onerava 10% da arrecadação sobre os prédios urbanos da época, sendo cobrado por repartições especiais – as Superintendências das Décimase as Juntas de Lançamento.

A SISA (Imposto de Transmissão Inter-Vivos) foi introduzida no Brasil pelo Alvará de 03 de junho de 1809. Inicialmente correspondia a 10% dos bens de raiz (Imóveis e direitos reais). A Meia-SISA, também introduzida no mesmo ano, correspondia a 5% do valor dos escravos (daí chamar-se meia-sisa, no caso de compra e venda de escravos). Já em 1848, a SISA foi reduzida a 6%, e, mais tarde, com a República, a SISA passou a ser de competência estadual.

Em 1822, o Erário Régio é substituído pelo Tesouro Público do Rio de Janeiro.

Em 1831, são extintos o Tesouro Público do Rio de Janeiro e o Conselho da Fazenda, e no mesmo ano tem-se a criação do Tribunal do Tesouro Público Nacionale a substituição das Juntas da fazenda por Tesourarias das Províncias. O Arquivo da Secretaria da Fazenda possui em seu acervo alguns exemplares de livros manuscritos, contendo lançamentos dos Termos de Quitação e Responsabilidade efetuados pela Tesouraria Provincial de São Paulo. Um dos volumes é datado de 1857.

Em 1832, as Alfândegassão regulamentadas. Em 1835, tem-se a instalação das Assembléias Legislativas Provinciais, com competência para dispor sobre a receita e a despesa das Províncias e municípios. Nesta mesma data é criada a Contadoria Provincial de São Paulo, que podemos considerar legítima antecessora da Secretaria da Fazenda. Em 1836 houve a instituição das Mesas de Rendas(Estações arrecadadoras responsáveis pelos Tributos ligados à exportação, principalmente às taxas de embarque em Santos, e cobrança do imposto sobre os escravos que saíssem por mar), e das Coletorias (Estações arrecadadoras que cobriam praticamente toda a Província). Estavam encarregadas de vários tributos, como: meia-sisa, décima urbana, décima de heranças e legados – Imposto de Transmissão Causa Mortis, etc.).

Em 1850, é criada a Diretoria Geral de Rendas Públicas, subordinada ao Tesouro Nacional. Em 1859 foi instituído em São Paulo, um órgão independente da Tesouraria da Província. Era o Tesouro Provincial, diretamente subordinado ao Presidente da Província, com estrutura e pessoal próprios. Suas funções permaneciam idênticas às da Contadoria Provincial. Este órgão passaria por outras reformas (em 1868, 1877, 1880 e 1882).

A partir de 15 de novembro de 1889, o Brasil entra numa nova fase, com o fim da monarquia, passando a regime francamente democrático (Proclamação da República). As antigas províncias, agora denominados Estados, e o Tesouro Provincial, passam a ser Tesouro do Estado.

Com a Abolição, a instauração da República e a elaboração da Constituição de 1891, é restituído o poder ao Congresso Estadual para criar as Secretarias de Estado. Mas é em 1º de março de 1892, pelo Decreto n.º 29, que ocorre a organização da Secretaria da Fazenda nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal. Sua fonte básica de recursos era o imposto de exportação de café, que perdurou até os anos 30 do século XX.

Histórico da SEFAZ  clique para ver a apresentação com o histórico

O processo de transição iniciado com a República teve no Decreto n.º 336, de 15 de fevereiro de 1896, um marco significativo na consolidação do perfil institucional da Secretaria, já que propunha rigorosa racionalização dos serviços, com nova distribuição de competências no âmbito do Tesouro. Implantava uma forte hierarquia burocrática, ficando todo funcionário submetido a um superior imediato. A autoridade maior era o Diretor Geral do Tesouro, subordinado, por sua vez, ao secretário da Fazenda.  Em 9 de janeiro de 1909, pelo decreto n.º 1.692, há uma redefinição do organograma e das repartições.  E em 31 de janeiro de 1917, o decreto n.º 2.769, alterava o nome da Secretaria para Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e do Tesouro de São Paulo.

A Secretaria da Fazenda assumiu cada vez mais o exercício das políticas de controle sobre a economia cafeeira. Portanto, para evitar riscos provenientes de ações privadas no controle do comércio, foi criada a Bolsa Oficial do Café, que apesar de sua origem ter sido em 1914, começou a funcionar efetivamente em maio de 1917. Mais tarde, foi criado em São Paulo, pela Lei n.º 1924, o Instituto Paulista de Defesa Permanente do Café (IPDPC),eum ano depois, é alterado para Instituto do Café do Estado de São Paulo (ICESP). É instituído ainda, em outubro de 1926, pela Lei n.º 2.143, o Banco do Estado de São Paulo (BANESPA).

Nas primeiras décadas do Século XX, houve vários surtos de crescimento industrial ligados de alguma forma à economia cafeeira. De certa forma, o complexo cafeeiro ajudou a formação do mercado de trabalho e de consumo para a indústria nascente. Em 1930 o maior parque industrial brasileiro já se concentrava em São Paulo.

A bolsa foi perdendo sua importância depois da crise de 1929 e do deslocamento do centro de decisões para o governo federal, com a política intervencionista do Presidente Getúlio Vargas. Em 1937 foi desativada, ressurgindo em 1942, como Bolsa de Café e Mercadorias e desativada novamenteem 1957. Em 1986, o prédio foi agregado à Secretaria da Fazenda. Hoje, tombado por órgãos oficiais, se transformou no Museu do Café Brasileiro.

As reformas administrativas mais significativas da década de 30 ocorreram após as sugestões apresentadas pelo Instituto de Organização Racional do Trabalho – IDORT. A Secretaria da Fazenda foi a primeira a ser remodelada de acordo com os planos do IDORT, em 1935. A reforma operou grande descentralização, com a divisão da Secretaria em seis departamentos: um administrativo e cinco técnicos. E a ela continuaram subordinados: Instituto do Café do Estado de São Paulo, Bolsa de Café de Santos, Bolsa Oficial de Valores de São Paulo, Bolsa de Valores de Santos, Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos, Caixa Patrimonial dos Funcionários Públicos e Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Com o crescimento e desenvolvimento da administração fazendária, foi necessária uma nova reorganização em 1939, pelo Decreto n.º 10.197, de 17 de maio. O território do Estado foi dividido em trinta e duas zonas de inspeção fiscal. E assim, a reforma de 1939 tornou mais evidente a necessidade de centralização dos serviços num único prédio para solucionar o problema de dispersão da várias unidades da Secretaria. O contrato para construção foi assinado com a Sociedade Construtora Brasileira Limitada, em 1940, em cerimônia presidida pelo então interventor federal em São Paulo, Ademar de Barros. Devido a falta de recursos, as obras sofreram grandes atrasos, mas, em 1951 começaram a ser transferidas as primeiras repartições (Arquivo e Almoxarifado), para o novo endereço. Em 1960, a parte civil da construção foi concluída e o edifício foi ocupado pelos departamentos que até então funcionavam em imóveis alugados. Pela Lei n.º 5.959, de 21 de novembro de 1960, a sede da Secretaria passou a ser denominada Palácio Clóvis Ribeiro. Outra reforma administrativa foi definida em 20 de julho de1967, pelo Decreto n.º 48.206, que criou o GERA – Grupo Executivo da Reforma Administrativa, dividindo as atividades da Secretaria entre as áreas Tributárias e Financeiras.

A configuração funcional básica da Secretaria não sofreu grandes alterações a partir daí. Entretanto, requer constantes ajustamentos que ao longo do tempo se fazem necessários.

Fiel a suas tradições, a Secretaria da Fazenda investe na modernização e se prepara para enfrentar os desafios de um novo tempo. Não é por acaso que os programas que desenvolve atualmente a tornam paradigma para outras unidades da Federação.    

Resumo feito por Augusto Jerônimo Martini, a partir da Pesquisa efetuada pela Historiadora Profa. Dra. Ana Maria de Almeida Camargo

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2 Comentários »

  1. Parabéns, Augusto! Gostei muito do seu artigo, pois sou curiosa e gosto de saber a origem dos lugares, imagino sempre o que havia ali, antes da existência daquilo que estou vendo, e, como estou sempre indo à Secretaria da Fazenda, e admiro muito a construção, o prédio, vim procurar algo que me mostrasse o passado, e achei seu escrito, e porisso estou aqui. Abç, Eliane

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    Comentário por Eliane Soares Camargo — outubro 19, 2012 @ 14:23 | Responder


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